Estabilidade Provisória

A gestante tem estabilidade provisória no emprego desde a concepção da gravidez até cinco meses após o parto. Essa estabilidade está prevista no Art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

Dispensa Sem Justa Causa

É proibido demitir uma funcionária grávida sem justa causa durante o período de estabilidade. Se a empresa realizar a demissão sem justa causa, a empregada tem direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade.

Dispensa Com Justa Causa

A demissão por justa causa de uma funcionária grávida é permitida, mas deve ser baseada em motivos claros e justificados previstos no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa deve documentar cuidadosamente os motivos da justa causa.

Rescisão por Acordo

Caso a empregada queira rescindir o contrato por acordo, é possível, mas a iniciativa deve partir dela. A empresa não pode coagir ou induzir a funcionária a tomar essa decisão.

Rescisão Indireta

A funcionária grávida pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho se houver motivos que justifiquem a falta grave por parte do empregador, conforme previsto no Art. 483 da CLT.

Direitos na Rescisão

Na rescisão do contrato de trabalho de uma gestante (seja justa causa, acordo, ou rescisão indireta), ela tem direito a receber todos os benefícios e verbas rescisórias previstas pela CLT, incluindo:

·       Saldo de salário.

·       Férias proporcionais + 1/3 constitucional.

·       13º salário proporcional.

·       Multa de 40% do FGTS (se aplicável).

·       Aviso prévio (se aplicável).

·       Liberação do FGTS depositado.

Licença-Maternidade

Independente da rescisão, a funcionária grávida tem direito à licença-maternidade de 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias em algumas situações.

Comunicação e Documentação

É fundamental comunicar e documentar todas as ações relacionadas à rescisão de contrato. A empresa deve fornecer por escrito os motivos da rescisão (no caso de justa causa), além de assegurar que todos os direitos da funcionária sejam respeitados.

A rescisão do contrato de uma funcionária grávida é um processo delicado e regulado por várias leis que visam proteger os direitos da trabalhadora. Recomenda-se que a empresa consulte um advogado trabalhista para garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas corretamente.